REsp 2203660 - DECISAO

REsp 2203660 - DECISAO

Como houve quitação integral do financiamento e consolidação da propriedade em nome da devedora, a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do imóvel sob alienação fiduciária tornou-se inócua, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II; Recorrente: ROSANI DE FATIMA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Perda De Objeto, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Perda De Objeto Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

Recorrido

ROSANI DE FATIMA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel sob alienação fiduciária
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão da quitação do financiamento e consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Como houve quitação integral do financiamento e consolidação da propriedade em nome da devedora, a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do imóvel sob alienação fiduciária tornou-se inócua, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.