REsp 2245349 - DECISAO

REsp 2245349 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" é suficiente para configurar a mora do devedor em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento da notificação pelo destinatário para a configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para continuidade da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à continuidade do andamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se. Intimem-se.