REsp 2251364 - DECISAO

REsp 2251364 - DECISAO

Diante do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, bastando a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária, deu-se provimento ao recurso especial por contrariar o acórdão recorrido que exigira prova do recebimento do AR.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento.

Ratio Decidendi

Diante do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, bastando a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária, deu-se provimento ao recurso especial por contrariar o acórdão recorrido que exigira prova do recebimento do AR.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do andamento da ação de busca e apreensão