AREsp 3153983 - DECISAO

AREsp 3153983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (certidão do Oficial do Registro de Imóveis que atestou impossibilidade de localização do mutuário) não atacado pelos recorrentes, inviabilizando a admissão do recurso, sendo também vedada a reanálise do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESSA SAIURY HASHIBA e OUTROS; Recorrido/agravado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Notificação Por Edital, Intimação Pessoal, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Notificação Por Edital Intimação Pessoal Purgação Da Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA SAIURY HASHIBA e OUTROS

Agravante/recorrente

Caixa

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital prevista no art. 26, §4º da Lei n. 9.514/97
  2. 2 Interpretação dos §§ 4º-B e 4º-C do art. 26 da Lei n. 9.514/97 sobre local ignorado/inacessível
  3. 3 Presunção de veracidade da certidão do Oficial do Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (certidão do Oficial do Registro de Imóveis que atestou impossibilidade de localização do mutuário) não atacado pelos recorrentes, inviabilizando a admissão do recurso, sendo também vedada a reanálise do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial