REsp 2258989 - DECISAO

REsp 2258989 - DECISAO

Verificada a ausência de informação acerca da taxa diária de juros pactuada, a cobrança da capitalização diária foi considerada abusiva por violar o dever de informação; reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, descaracterizou-se a mora, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se extinta a ação nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: JONI WILLIAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; extinta a ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC; custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora/recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Cláusula Abusiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Dever De Informação +1 more

Case Brief

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Parties

JONI WILLIAMS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 dever de informação quanto à taxa diária de juros
  3. 3 abusividade dos encargos no período de normalidade e sua influência na caracterização da mora

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de informação acerca da taxa diária de juros pactuada, a cobrança da capitalização diária foi considerada abusiva por violar o dever de informação; reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade, descaracterizou-se a mora, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se extinta a ação nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; extinta a ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC; custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora/recorrida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a cobrança da capitalização diária de juros.