REsp 2197267 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se, para atos praticados antes da Lei nº 13.465/2017, era exigível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial
2. 2 Se a modificação normativa introduzida pela Lei nº 13.465/2017 pode retroagir para atingir atos perfeitos anteriores
3. 3 Efeitos da eventual nulidade do leilão sobre a arrematação e terceiros adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em 2008, sob a redação original da Lei 9.514/1997, não havia previsão legal que exigisse intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão extrajudicial; a Lei 13.465/2017 introduziu tal obrigação apenas a partir de sua vigência, e essa alteração não pode retroagir para invalidar atos jurídicos perfeitos praticados antes de sua entrada em vigor. Assim, a nulidade do leilão não se sustenta, devendo ser reformado o acórdão recorrido e declarada desnecessária a intimação pessoal para o leilão de 2008, com consequente inversão dos ônus da sucumbência e condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários fixados.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para declarar desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o leilão realizado em 2008; inversão dos ônus da sucumbência

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar desnecessidade de intimação pessoal para o leilão
• Inverto os ônus da sucumbência e condeno os autores ADAIR ALVES DE ANDRADE e ELIANE APARECIDA DE PAULA ANDRADE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores de todos os réus, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de...