REsp 2267701 - DECISAO

REsp 2267701 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a consolidação da propriedade em favor da Caixa foi realizada com base na Lei nº 9.514/1997 e em notificação regular pelo registro de imóveis; as comunicações dos leilões foram enviadas ao endereço contratual antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não havendo nulidade; não houve prova de preço vil ou fraude; além disso, questões que exigem reexame de fatos e provas e pontos não prequestionados pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADELINO FONSECA DE BRITO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Procedimento De Execução Extrajudicial (alienação Fiduciária) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Notificação Para Purgar a Mora, Intimação Pessoal Do Devedor, Preço Vil, Fraude Em Leilões, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Sistema Financeiro Da Habitação Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial +9 more

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Parties

ADELINO FONSECA DE BRITO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Procedimento De Execução Extrajudicial (alienação Fiduciária) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da consolidação da propriedade em favor da CEF
  2. 2 nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal dos devedores
  3. 3 existência de fraude ou preço vil na venda do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a consolidação da propriedade em favor da Caixa foi realizada com base na Lei nº 9.514/1997 e em notificação regular pelo registro de imóveis; as comunicações dos leilões foram enviadas ao endereço contratual antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, não havendo nulidade; não houve prova de preço vil ou fraude; além disso, questões que exigem reexame de fatos e provas e pontos não prequestionados pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ADELINO FONSECA DE BRITO rejeitados.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.