AREsp 3200329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIO MARCOS MARTINS DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, em razão de exigência cumulativa indevida de verossimilhança e hipossuficiência e da posição de desvantagem técnica e informacional frente à instituição financeira, trazendo a seguinte argumentação: DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O acórdão recorrido tratou a distribuição do ônus probatório pela regra estática do art. 373 do CPC, ignorando a norma especial e protetiva do CDC, sob o fundamento de que o ora recorrente não se teria se desincumbido de demonstrar a verossimilhança de seu direito, sob o fundamento de que este não teria demonstrado tratativas de haver as informações que busca pela presente ação de forma extrajudicial. (fl. 942)

DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O Tribunal a quo, entende que a determinação da inversão do ônus da prova para o fornecedor, deve cumprir cumulativamente os requisitos da verossimilhança do direito e das alegações do consumidor nos seguintes termos: O Tribunal a quo, contudo, aplicou a norma de forma restritiva e equivocada, como se os requisitos fossem cumulativos. Exigiu do consumidor, ora recorrente, a prova da verossimilhança de suas alegações conjuntamente com sua hipossuficiência, ignorando a sua manifesta e presumida hipossuficiência técnica, informacional e econômica perante uma das maiores instituições financeiras do país. (fl. 943)

DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR No que tange à sua natureza jurídica, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em classificar a vulnerabilidade como um conceito de direito material. Ela se refere à posição jurídica intrinsecamente desfavorável do consumidor na relação de consumo, independentemente da instauração de um litígio Em contraste com a vulnerabilidade, a hipossuficiência é um conceito de natureza estritamente processual e personalíssimo, de forma que se relaciona a dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a instrução processual, de forma que muitas vezes quem tem as melhores condições de produzir as provas necessárias para comprovação do direito do autor, é o próprio fornecedor. Contudo, no caso concreto, acredita-se que a hipossuficiência do ora recorrente fora indevidamente valorada, a inversão do ônus do ônus probatório é medida necessária, pois, quem tem melhores condições de apresentar qualquer prova, de que as informações acerca da alienação do objeto da demanda foram devidamente prestadas (fls. 949-951). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, no que concerne à necessidade de prestação de contas devida pelo credor fiduciário após a venda extrajudicial do bem, em razão da ausência de informações ao devedor sobre preço, abatimentos, despesas e saldo apurado, trazendo a seguinte argumentação: DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO RECORRENTE E DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 Certamente, o entendimento por si só já se evidencia equivocado, de forma que a plausibilidade da pretensão do devedor, no presente caso, se resume em nenhuma informação ter sido prestada. Ademais o dispositivo é explicito que o preço da venda no pagamento de seu crédito e as despesas decorrentes da alienação, bem como o saldo apurado devem ser entregues ao devedor, se tratando assim de uma obrigação do credor fiduciário. (fls. 944-945)

Desta maneira temos que é evidente que, a verossimilhança das alegações do ora recorrente, não devem ser analisadas apenas pela via de sua suposta inércia em haver as informações, mas sim no seu direito em havê-las, ao passo que o fato constitutivo de seu direito foi a não prestação de contas do ora recorrido. então, como se comprova que as informações não foram apresentadas quando sequer tem posse das mesmas (fls. 946-947). Quanto à terceira controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que se refere à inversão do ônus da prova, embora se reconheça que as normas do CDC são de ordem pública e possam ser aplicadas , o art. 6º, VIII, exige a demonstração concreta de verossimilhança das ex officio alegações e da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional .. A mera invocação do CDC, sem que se evidencie qualquer dessas hipóteses no caso em análise, não autoriza a aplicação automática da inversão do ônus da prova. O julgador possui discricionariedade técnica para avaliar a conveniência da medida no caso concreto, o que foi corretamente exercido pela Julgadora de primeiro grau, que, inclusive, registrou que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, indicando, portanto, ciência e concordância com a distribuição ordinária do ônus probatório. A tentativa do Autor de se eximir de seu dever de provar, amparando-se exclusivamente em sua condição de consumidor, configura indevido deslocamento da carga processual para a parte contrária, o que não é autorizado nem mesmo pelo CDC quando ausentes os requisitos legais. Conclui-se que a sentença recorrida enfrentou adequadamente todas as questões postas, com base no ordenamento jurídico e na prova dos autos (fls. 874/876). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso concreto, o Apelante limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que não recebeu informações do Banco, sem demonstrar, documental ou indiciariamente, qualquer iniciativa formal junto à instituição ou qualquer inconsistência nos débitos do contrato. Vale destacar que o Banco Apelado já havia acostado aos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0010866-78.2011.8.11.0041 os documentos que comprovam o valor da venda extrajudicial do veículo apreendido. Tal circunstância esvazia por completo a tese de omissão. A alegação de que o Autor só teria tomado ciência da venda por meio de consulta no Detran-MT revela, na verdade, ausência de diligência mínima por sua parte em acompanhar os processos nos quais era parte interessada, sendo incabível imputar à instituição financeira a responsabilidade por eventual desatenção processual do consumidor. O próprio conceito de prestação de contas deve ser compreendido em sua finalidade: garantir transparência e equilíbrio nas relações obrigacionais, e não fomentar litígios temerários baseados em alegações genéricas e sem lastro probatório. O Banco, por sua vez, apresentou nos autos documentos que demonstram que o valor da alienação foi suficiente apenas para amortizar parte da dívida existente, inexistindo, portanto, saldo a ser restituído (fl. 874). Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA