REsp 2245901 - DECISAO

REsp 2245901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada incompetência, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 - SPE Ltda.; Recorrente: Banco Rodobens S/A; Recorrido: Valdomiro da Silva; Recorrido: Maria Ana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Controle De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Controle De Cláusulas Contratuais Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 - SPE Ltda.

Recorrente

Banco Rodobens S/A

Recorrente

Valdomiro da Silva

Recorrido

Maria Ana da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 a compromisso de compra e venda com menção à alienação fiduciária
  2. 2 Se a mera menção à alienação fiduciária constitui garantia válida que submete o caso ao rito da Lei 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada incompetência, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido concluiu haver apenas menção à alienação fiduciária sem constituição válida da garantia e ambiguidade contratual, afastando a aplicação da Lei 9.514/1997 e aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.