REsp 2268338 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, impedindo o...

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Parties
Recorrente: SIMONE LÍGIA PATRÍCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

SIMONE LÍGIA PATRÍCIO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 descaracterização da mora por depósito contínuo das parcelas
  3. 3 abusividade de encargos e capitalização diária de juros sem informação clara

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.