AREsp 2848252 - DECISAO

AREsp 2848252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de lei não vigente, tornando inviável seu conhecimento, e porque a parte não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão, o que afasta a demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico.

Parties
Agravante: ROBSON ALEXANDRE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Notificação Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Vacatio Legis / Norma Não Vigente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Notificação Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROBSON ALEXANDRE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data de realização do leilão extrajudicial
  2. 2 cabimento do recurso especial fundamentado em dispositivo de lei federal não vigente (vacatio legis)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de lei não vigente, tornando inviável seu conhecimento, e porque a parte não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão, o que afasta a demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.