EAREsp 2269607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ALERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CONSTRUTORA), na demanda em que contende com BRUNO ALDEMARIO BITENCOURT (BRUNO), contra o acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro MARCO BUZZI, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que "o leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp n. 1.889.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 4. Primeiro agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 612-613, e-STJ e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa (e-STJ, fl. 676). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a interpretação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, quanto ao direito do promitente comprador de devolução das parcelas pagas nos casos de alienação fiduciária de bem imóvel. O embargante citou como paradigma o julgado da Terceira Turma prolatado no REsp nº 2.042.232/RN, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/8/2023, DJe de 24/8/2023. Sustentou que enquanto a Quarta Turma entendeu que o leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito, o acórdão paradigma da Terceira Turma concluiu que no momento em que o adquirente manifesta o seu interesse em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, fica caracterizada a quebra antecipada, o que torna imperiosa a observância do procedimento específico estabelecido nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (e-STJ, fls. 728/768). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto ao direito do promitente comprador de devolução das parcelas pagas nos casos de alienação fiduciária de bem imóvel. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência não pode ser conhecida diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A construtora sustentou que enquanto a Quarta Turma entendeu que o leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito, o acórdão paradigma da Terceira Turma concluiu que no momento em que o adquirente manifesta o seu interesse em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, fica caracterizada a quebra antecipada, o que torna imperiosa a observância do procedimento específico estabelecido nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. O acórdão embargado da Quarta Turma concluiu que a adoção do procedimento da Lei nº 9.514/97 não excluiria o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas do financiamento imobiliário. No caso, ocorrida a arrematação do imóvel pelo valor da avaliação, a incorporação ao patrimônio do promitente vendedor das quantias pagas pelo promitente comprador caracterizaria manifesto desequilíbrio contratual, sendo correta a intervenção judicial que determinou a devolução de 70% das importâncias desembolsados pelo adquirente. O acórdão paradigma da Terceira Turma, por sua vez, não analisou a possibilidade de o devedor fiduciante, após a realização de leilão extrajudicial, discutir a restituição de percentual da dívida quitada, nas hipóteses de inexistência de redução patrimonial do credor fiduciário. Os acórdãos embargados analisaram as peculiaridades de cada caso, o que inviabiliza o reexame da questão em embargos de divergência já que a solução da controvérsia se deu casuisticamente, sem dissídio de teses jurídicas na aplicação da norma legal. Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.