AREsp 1890463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
2. 2 inexistência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial
3. 3 impossibilidade de invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência da indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, não é cabível em recurso especial alegar dissídio sobre interpretação de norma constitucional. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.