REsp 2092821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 564): DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO, E DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. (1) VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO: INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CONTRATO ANTERIOR A EDIÇÃO DO ART. 27, §2ºA, ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.467 DE 11 DE JULHO DE 2017 - DEMONSTRAÇÃO DE AMPLA PUBLICIDADE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - MEDIDA SUFICIENTE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO, NO CASO CONCRETO. (2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL: AUTORES QUE ADIMPLIRAM 41 DAS 60 PARCELAS DO CONTRATO, O QUE REPRESENTOU APROXIMADAMENTE 70% DO AVENÇADO - DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 589/593). Em suas razões (e-STJ fls. 597/615), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 70/1966, aduzindo, em suma, a nulidade do leilão extrajudicial pela ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciários acerca da hasta pública. Contrarrazões apresentadas às fls. 657/672 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A questão controvertida foi analisada pelo Tribunal de origem nos seguintes moldes (e-STJ fls. 566/568, grifei): Extrai-se dos autos que, em 28/06/2010, as partes firmaram "Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária" nº 000613341, com garantia de alienação fiduciária (movs. 1.3 a 1.6) para aquisição de um apartamento e três garagens. .. .. houve a consolidação da posse em favor do Banco em 15/08/2014, conforme a averbação encontrada no mov. 51.7. Entretanto, persiste a controvérsia acerca da falta de intimação pessoal dos leilões ocorridos em 08/01/2015 e 22/01/2015. O tema, atualmente, está previsto no art. 27, §2ºA, acrescido pela Lei nº 13.467 de 11 de julho de 2017, nos seguintes termos: .. No tocante à comunicação das datas, horários e locais dos leilões, entendo que a apresentação, pelo Banco, de editais e publicações em jornal de grande circulação referentes à 1º e 2º hasta pública foi providência suficiente para dar publicidade ao ato. Ademais, importante frisar que estamos diante de fatos ocorridos em 2015, antes da vigência do supracitado artigo que inseriu a obrigatoriedade de comunicação via correspondência dirigida aos endereços do mutuário, inexistindo tal obrigatoriedade legal na época. Assim, consolidada a propriedade plena em favor do credor fiduciário, ele poderá usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do Código Civil), não sendo plausível exigir a notificação do devedor fiduciante antes de promover o leilão, para dispor dos imóveis que agora são de sua propriedade plena. .. Como visto, os elementos ora trazidos pelo Banco indicam que, ao contrário do afirmado na inicial, foi escorreito o procedimento extrajudicial adotado, inclusive com a devida publicidade do ato acerca das datas, horários e local dos leilões. Guardadas as premissas fáticas das quais parte o TJPR intangíveis ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ , observa-se que a conclusão consignada no acórdão recorrido está em consonância com a compreensão firmada pela Quarta Turma deste Tribunal Superior, que, no julgamento do REsp n. 1.733.777/SP, analisando a necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão do imóvel por ele dado em garantia de alienação fiduciária, entendeu que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não era necessária a sua intimação do referido ato, haja vista que, no momento da sua realização, como a propriedade já estava consolidada em nome do credor, o bem já não lhe pertencia. Foi a partir da Lei n. 13.465/2017 que se tornou necessária a notificação do devedor fiduciante acerca da hasta pública, devido à expressa determinação legal, passando também a lhe ser assegurado, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas relativos à consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (§§ 2º-A e 2º-B do art. 27). Confira-se, abaixo, a ementa do julgado acima mencionado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. .. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.964.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei n. 13.645/2017, não há que se falar em nulidade por suposta falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. Incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da advogada da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA