AREsp 2492729 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Interno Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de observância do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997 para a notificação para purgação da mora
2. 2 Prequestionamento de matéria relativa à intimação por edital (imprensa oficial vs periódicos privados e periodicidade)
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na esfera do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre pontos específicos relativos à intimação por edital (veiculação em imprensa oficial ou periódicos privados e observância da periodicidade legal), sujeitando a insurgência ao não conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o pedido de reforma do acórdão do TJSP demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.