REsp 1762186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 347): APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEC. LEI 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. MULTA. Nas ações de busca e apreensão de veículos com base em contrato de alienação fiduciária em garantia (Dec-Lei 911/69), a pretensão inicial não será acolhida caso esteja adimplido mais de noventa por cento da avença entabulada, caracter izando o denominado adimplemento substancial do contrato. Eventual improcedência do pedido de busca e apreensão permitirá ao juiz condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor do contrato, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o veículo tenha sido alienado antes do trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo da reparação por perdas e danos, conforme orientação do art. 3º, § 6º e 7º, Dec. Lei 911/69. O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 370/376). Em suas razões (e-STJ fls. 379/390), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, apontou ofensa aos arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/1969, sustentando, em síntese, o direito do credor fiduciário promover a busca e apreensão do bem alienado e tê-lo consolidado em sua posse e propriedade caso não efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias da efetivação da liminar, sendo indevida a aplicação da multa aplicada em decorrência da venda do veículo antes do trânsito em julgado da sentença. O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 403). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia tem origem em ação de busca e apreensã o. O magistrado de primeira instância revisou cláusulas do contrato e julgou improcedente o pedido com base na teoria do adimplemento substancial, consignado que "o devedor não efetuou o pagamento da integralidade do débito no prazo legal, limitando-se a demonstrá-lo quanto as parcelas vencidas" (e-STJ fl. 202). Constou do dispositivo da sentença o seguinte (e-STJ fl. 203): Isto posto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 d CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por Conseguinte, revogo a liminar .. , determinando seja o veículo objeto da ação restituído à parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão; promovo ainda a revisão do contrato de financiamento do veículo para declarar nulas as cláusulas que dispõem sobre a cobrança de: ) comissão de permanência cumulada com correção monetária e/ou juros remuneratórios e moratórios, multa ou qualquer outro encargo moratório; devendo estes ser decotados, permanecendo somente a comissão de permanência para o período de inadimplência; e i) cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, vedando-se sua aplicação.Constatada a impossibilidade fática de devolução do bem ao devedor fiduciante, em razão da venda do veiculo pelo banco autor, a obrigaçao converter-se-á em perdas e danos, nos termos do art. 461 do CPC, com restituição do montante obtido com a alienação, circunstância que deverá ser comprovada documentalmente pela parte requerente. O Tribunal de origem, ao jugar a apelação de ambas as partes, reformou parcialmente a sentença para (a) permitir a incidência da capitalização de juros e (b) condenar o credor fiduciário ao pagamento em favor do devedor fiduciante de multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Considerou que "a tentativa de busca e apreensão do bem quando o contrato encontra-se substancialmente adimplido atenta contra a boa -fé que deve presidir toda e qualquer relação contratual, inexistindo razão plausível para que a obrigação original consistente no pagamento de prestações pecuniárias, ainda pendente, deva ser substituída pela execução da garantia de busca e apreensão do bem" (e-STJ fl. 350). Além disso, segundo o acórdão impugnado, "cumprida a liminar de busca e apreensão e constatada a impossibilidade fática de devolução do bem ao devedor fiduciário, diante da venda antecipada do veiculo, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com restituição do montante obtido com a alienação" (e-STJ fl. 351). O pedido de busca e apreensão formulado nos termos do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n. 911/1969 tem o objetivo de assegurar a rápida resolução da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja em favor do credor ou do devedor. Com efeito, o § 1º do referido artigo é claro ao declarar como consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário após cinco dias contados do cumprimento da medida liminar mencionada no caput. De igual sorte, o § 2º da norma, ao prever a possibilidade de o devedor pagar integralmente a dívida no prazo do § 1º, não inova em relação ao termo inicial, que permanece sendo o de cinco dias a partir do cumprimento da liminar. A SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. Assim, na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre do ônus. A mesma SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o REsp n. 1.622.555/MG (Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017), consolidou entendimento de reconhecer a existência de interesse de agir do demandante em promover ação de busca e apreensão, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor , que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. Dessa forma, a instância ordinária, ao reconhecer a purgação da mora pelo pagamento apenas das prestações em atraso e a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato no caso, se afastou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Fica sem suporte, por via de consequência, a sanção prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto 911/1969, segundo o qual a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar procedente a ação de busca e apreensão, impondo-se ao alienante fiduciário restituir ao devedor o saldo apurado da venda extrajudicial do bem que exceda o limite de seu crédito. O recorrido arcará com custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. EMENTA