AREsp 1847258 - DECISAO

AREsp 1847258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que a cientificação na pessoa do advogado constituído nos autos é suficiente nos termos do art. 889, II, CPC/15; faltou prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC/15, obstando sua apreciação por força das Súmulas 282 e 356 do STF; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDREIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Judicial, Intimação Do Coproprietário, Cientificação Por Procurador, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmulas 282 E 356, Súmula 283
Processo Civil Direito Civil Execução/alienação Judicial Alienação Judicial Intimação Do Coproprietário Cientificação Por Procurador Prequestionamento Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de intimação pessoal do coproprietário para alienação judicial de bem indivisível (art. 889, II, CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento para exame de matéria relativa ao art. 300 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF em recurso especial por ausência de debate no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que a cientificação na pessoa do advogado constituído nos autos é suficiente nos termos do art. 889, II, CPC/15; faltou prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC/15, obstando sua apreciação por força das Súmulas 282 e 356 do STF; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.