AREsp 1882996 - DECISAO

AREsp 1882996 - DECISAO

Parties
Agravante: Cronix Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Alienação Judicial, Ato Expropriatório, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Alienação Judicial Ato Expropriatório Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cronix Construtora de Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 cumprimento dos requisitos dos arts. 886 e 889 do CPC/2015 para a alienação judicial
  3. 3 efeito suspensivo de recurso pendente e sua influência sobre ato expropriatório