AREsp 2627987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a outorga uxória, nos termos do art. 1.650 do CC/2002; e houve falta de prequestionamento de vários dispositivos, sendo aplicáveis súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento das insurgências.

Parties
Autora: CASSANDRA MARCOLINI DE SOUZA; Autora: CLÉLIA MARCOLINI; Autor: JOSÉ MARCOLINI JÚNIOR; Recorrida: DEMEA; Réu: Réu; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Judicial, Extinção De Condomínio, Outorga Uxória, Legitimidade Para Impugnar, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Judicial Extinção De Condomínio Outorga Uxória Legitimidade Para Impugnar Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

CASSANDRA MARCOLINI DE SOUZA

Autora

CLÉLIA MARCOLINI

Autora

JOSÉ MARCOLINI JÚNIOR

Autor

DEMEA

Recorrida

Réu

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para atos sobre bem imóvel
  2. 2 legitimidade para alegar invalidade por ausência de outorga uxória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou legitimidade para impugnar a outorga uxória, nos termos do art. 1.650 do CC/2002; e houve falta de prequestionamento de vários dispositivos, sendo aplicáveis súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.