RMS 69418 - DECISAO

RMS 69418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque a habilitação pleiteada e o pedido de destaque de quota-parte colidem com a sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do imóvel e expressamente vedou a destinação do produto da alienação para pagamento de honorários, sendo a aquisição originária pela União impeditiva da satisfação do crédito naquele procedimento.

Parties
Impetrante/recorrente: GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Alienação Judicial Criminal, Perdimento De Bens, Honorários Advocatícios, Habilitação De Crédito, Penhora, Súmula 267 STF, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial Criminal Perdimento De Bens Honorários Advocatícios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reformar decisão judicial impugnada por recurso próprio (Súmula 267/STF)
  2. 2 possibilidade de destinação do produto da alienação de bens perdidos à União para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 direito do exequente à habilitação nos autos de alienação judicial criminal e ao destaque de quota-parte referente à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque a habilitação pleiteada e o pedido de destaque de quota-parte colidem com a sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do imóvel e expressamente vedou a destinação do produto da alienação para pagamento de honorários, sendo a aquisição originária pela União impeditiva da satisfação do crédito naquele procedimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão de fls. 154-159)
  • Recurso ordinário não provido