REsp 2155757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — isto é, que ela teve oportunidades para participar da produção da prova pericial e permaneceu inerte — o que, por preclusão, torna inadmissível a pretensão recursal nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Alienação Judicial De Coisa Comum) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Judicial De Coisa Comum, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Direito De Preferência, Incidente De Impugnação Ao Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Alienação Judicial De Coisa Comum Ônus Da Prova Prova Pericial Direito De Preferência Incidente De Impugnação Ao Valor Da Causa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Alienação Judicial De Coisa Comum) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de concessão de prazo para pagamento de honorários periciais
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — isto é, que ela teve oportunidades para participar da produção da prova pericial e permaneceu inerte — o que, por preclusão, torna inadmissível a pretensão recursal nos termos da Súmula 283/STF (aplicação analógica).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, nos seus próprios fundamentos.