AREsp 1858898 - DECISAO

AREsp 1858898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem identificou ausência de dialeticidade na impugnação aos fundamentos da decisão agravada, concluiu que a penhora e a consequente alienação não alcançam a totalidade do imóvel (sendo restritas a 46,69 alqueires) e que qualquer entendimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECI MONTEIRO; Agravada/exequente: Neyde Luíza Bondioli Artimonte; Agravada/exequente: Maria Luíza Artimonte; Agravada/exequente: Maria Cecília Artimonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Particular, Penhora, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Demarcação/georreferenciamento
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Execução Alienação Particular Penhora Fraude À Execução Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDECI MONTEIRO

Agravante

Neyde Luíza Bondioli Artimonte

Agravada/exequente

Maria Luíza Artimonte

Agravada/exequente

Maria Cecília Artimonte

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória autorizou alienação da totalidade do imóvel litigioso
  2. 2 Se houve ausência de dialeticidade (impugnação específica) no recurso
  3. 3 Se a penhora recai sobre a totalidade do imóvel ou apenas sobre parcela (46,69 alq.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem identificou ausência de dialeticidade na impugnação aos fundamentos da decisão agravada, concluiu que a penhora e a consequente alienação não alcançam a totalidade do imóvel (sendo restritas a 46,69 alqueires) e que qualquer entendimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pleito de tutela liminar