AREsp 2778081 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais houve ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às alegadas violações de dispositivos federais, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alimentação Escolar, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Provisória/cautelar, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Direito Do Consumidor Alimentação Escolar Perda Superveniente Do Objeto Tutela Provisória/cautelar +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto e extinção do processo
  2. 2 configuração de inércia do ente público para aplicação de multa cominatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais houve ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às alegadas violações de dispositivos federais, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial