AREsp 2778081 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública movida em face do Município de Angra dos Reis objetivando garantir a segurança alimentar dos alunos da rede municipal de ensino. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS. EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNACÃO. PRETENSÃO LIMITADA A ASSEGURAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E/OU TRANSFERÊNCIA DE RENDA CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE REFEIÇÕES REALIZADAS NAS ESCOLAS. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA DA PROVIDÊNCIA QUE SE BUSCAVA ASSEGURAR PELO RESTABELECIMENTO DAS AULAS PRESENCIAIS E DO FORNECIMENTO REGULAR DE MERENDAS ESCOLARES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART 493. CAPUT. DO CPC/15). INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. QUANDO DEVIDA. QUE PRESSUPÕE A EFICÁCIA DA TUTELA E A INÉRCIA DO OBRIGADO, O QUE NÃO OCORREU ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO À 26A CÂMARA CÍVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DA DECISÃO RECONHECIDA PELA C. SUPREMA CORTE AO CONCEDER A CAUTELAR (07/07/2020). SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TAMBÉM DETERMINADA PELO JUÍZO DE 1O GRAU (13/07/2020). IMPRENSA LOCAL QUE NOTICIAVA DESDE 19/07/2021 A DISTRIBUIÇÃO DE WS ALIMENTAÇÃO* PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR ABANDONO. QUE SOMENTE OCORREU EM 16/08/2021. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE 1O GRAU LIMITADA À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR O OFERECIMENTO DAS REFEIÇÕES AOS ALUNOS E O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. SEM QUE DETERMINADA AINTIMACÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU JUSTIFICAR AS RAZÕES DE NÃO O FAZER INEFICÁCIA DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA INUTILIDADE DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Apesar da suspensão, o Colegiado da 26ª Câmara Cível confirmou a tutela recursal (index 001685) em sessão de julgamento realizada, respectivamente, aos 22/10/2020 e 10/12/2020 (index 000291 e 000332 do Agravo de Instrumento nº 0029192- 75.2020.8.19.0000). Ocorre que a extinção da Suspensão de Tutela Provisória pelo C. Supremo Tribunal, com a revogação da liminar anteriormente deferida por abandono da causa, somente ocorreu em 16/08/2021 (index 001709), sem que houvesse em momento posterior a modificação da decisão de 1º grau que havia suspendido a tutela (index 000356), tampouco a intimação do apelado para cumprir a obrigação ou apresentar justificadamente as razões de não o fazer, circunstâncias não observadas pela d. Procuradoria de Justiça (index 001897) ao concluir pela higidez da tutela após 16/08/2021, o que obsta a configuração da inércia de per si. Por sua vez, conforme noticiado pelo ente público em alegações finais (index 001714), em momento anterior a extinção da Cautelar pelo C. STF, a imprensa já informava "a distribuição de kits alimentação para alunos da rede municipal"3 em 19/07/2021. Confira-se: .. Demais disso, após a comunicação da extinção da medida cautelar pelo C. Supremo Tribunal, o Juízo a quo converteu o julgamento em diligência para que o MUNICÍPIO esclarecesse o retorno das aulas presenciais e o oferecimento de refeições aos alunos (index 001733). Intimado em 31/12/2021 (index 001738) informou o demandado que o retorno das aulas na modalidade presencial ocorreu em 07/02/2022, requerendo a extinção do processo por perda objeto (index 001741). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 926, 994, 1.008 do CPC c/c art. 4º. da Lei 8.437; arts. 4º. 139, IV, 297, 299, 301, 493, 497 e 536, §1º, 240, 499 e 500 do CPC c/c art. 248 do Código Civil c/c Lei 14.040. Art. 7º c/c art. 84, §5º, da Lei nº 8.078/90; art. 11 da Lei nº 7.347/85), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA