AREsp 2528681 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL autoriza a cobrança pelo uso do alimentador reserva e que não se demonstrou abusividade; além disso, o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação de resolução normativa (não sendo 'lei federal'), e a análise de questões de fato é vedada ao STJ pela Súmula 7, devendo também ser observada a Súmula 126 quanto à ausência de recurso extraordinário sobre matéria constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO; Recorrida: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alimentador Reserva, Cobrança De Energia Elétrica, Resolução Normativa Nº 414/2010 Da ANEEL, Art. 46, Inciso II Da Resolução Normativa Nº 414/aneel, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Igualdade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Privado Direito Administrativo Processo Civil Alimentador Reserva Cobrança De Energia Elétrica Resolução Normativa Nº 414/2010 Da ANEEL Art. 46, Inciso II Da Resolução Normativa Nº 414/aneel Arts. 421 E 422 Do Código Civil +7 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Recorrente

CEEE-D

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso do alimentador reserva à luz da RN 414/2010 da ANEEL
  2. 2 Interpretação do art. 46, inciso II, da RN 414/ANEEL quanto à exigência de contratação prévia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e princípios contratuais) ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL autoriza a cobrança pelo uso do alimentador reserva e que não se demonstrou abusividade; além disso, o recurso especial não é o meio adequado para discutir violação de resolução normativa (não sendo 'lei federal'), e a análise de questões de fato é vedada ao STJ pela Súmula 7, devendo também ser observada a Súmula 126 quanto à ausência de recurso extraordinário sobre matéria constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise da tutela de urgência formulada.