AREsp 2738528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: vedação de fundamentação em violação de súmula (Súmula 518/STJ), exigência de reexame probatório descartado pela Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e razões dissociadas das premissas fáticas do aresto recorrido (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente/agravante: M L DE M C; Recorrida/ré: Ré (empresa empregadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alimentos, Compensação De Alimentos Entre Irmãos, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Documental (art. 428 Cpc), Dano Moral in Re Ipsa, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito De Família Direito Civil Direito Processual Civil Alimentos Compensação De Alimentos Entre Irmãos Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Documental (art. 428 Cpc) +6 more

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Parties

M L DE M C

Recorrente/agravante

Ré (empresa empregadora)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de compensação de alimentos pagos a terceiro em favor do alimentando
  3. 3 admissibilidade e valoração de documentos supostamente apagados/rasurados ou apócrifos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: vedação de fundamentação em violação de súmula (Súmula 518/STJ), exigência de reexame probatório descartado pela Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e razões dissociadas das premissas fáticas do aresto recorrido (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se