REsp 2148914 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, reconheceu‑se que, embora excepcionalmente a obrigação alimentar possa ser transmitida ao espólio enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança, quando todos os herdeiros são maiores e capazes e um deles recebe pensão pelo espólio haverá desequilíbrio na partilha; assim, os valores pagos pelo espólio durante o inventário devem ser descontados do quinhão hereditário da alimentanda para evitar enriquecimento sem causa; manteve‑se a presunção de necessidade para concessão da justiça gratuita e vedou‑se o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MARINHO BITTENCOURT; Recorrida: LUIZA AYMEE CAMEJO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Alimentos, Transmissibilidade Da Obrigação Alimentar, Compensação Com Quinhão Hereditário, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Das Sucessões Alimentos Transmissibilidade Da Obrigação Alimentar Compensação Com Quinhão Hereditário Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARINHO BITTENCOURT

Recorrente

LUIZA AYMEE CAMEJO BITTENCOURT

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores pagos a título de pensão alimentícia pelo espólio com o quinhão hereditário de herdeira maior e capaz
  2. 2 Transmissibilidade excepcional da obrigação alimentar ao espólio enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança
  3. 3 Presunção de necessidade para concessão da gratuidade de justiça e vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, reconheceu‑se que, embora excepcionalmente a obrigação alimentar possa ser transmitida ao espólio enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança, quando todos os herdeiros são maiores e capazes e um deles recebe pensão pelo espólio haverá desequilíbrio na partilha; assim, os valores pagos pelo espólio durante o inventário devem ser descontados do quinhão hereditário da alimentanda para evitar enriquecimento sem causa; manteve‑se a presunção de necessidade para concessão da justiça gratuita e vedou‑se o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar, excepcionalmente na hipótese em julgamento, o pagamento de pensão alimentícia à herdeira pelo espólio enquanto perdurar o processo de inventário e nos limites da herança
  • Os valores recebidos a título de pensão alimentícia no curso do processo deverão ser descontados do quinhão hereditário da alimentante