AREsp 2924835 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARJOLEIN VAN DER VEGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alimentos, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MARJOLEIN VAN DER VEGT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mitigação da irrepetibilidade dos alimentos
  2. 2 ofensa aos arts. 1.699 e 1.707 do Código Civil
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.