AREsp 2757126 - DECISAO

AREsp 2757126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após reconhecer a tempestividade do recurso especial (considerando publicação em 17/05/2024, início do prazo em 20/05/2024 e o ponto facultativo de 30/05/2024 que prorrogou o prazo), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o valor de 30% do salário mínimo observou o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e não houve comprovação da incapacidade financeira do alimentante; a revisão do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. L. DO N.; Autor: A. A. DE O. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 298 e, em novo exame, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alimentos, Fixação De Pensão, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Alimentos Fixação De Pensão Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. L. DO N.

Agravante

A. A. DE O. B.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da contagem do prazo e ponto facultativo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia diante do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após reconhecer a tempestividade do recurso especial (considerando publicação em 17/05/2024, início do prazo em 20/05/2024 e o ponto facultativo de 30/05/2024 que prorrogou o prazo), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o valor de 30% do salário mínimo observou o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e não houve comprovação da incapacidade financeira do alimentante; a revisão do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 298 e, em novo exame, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.