AREsp 2167472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou contradição capazes de nulificar o acórdão; a alegada violação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 1.301/1973 ficou prejudicada em razão da interpretação conforme à Constituição reconhecida pelo STF na ADI 5422 que afasta a incidência do imposto de renda sobre alimentos; e a alegação de divergência jurisprudencial relativa ao índice de correção não foi comprovada por ausência de indicação precisa do dispositivo legal e da demonstração da similitude fática entre os paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Parties: Agravante / Recorrente: M. G. M.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Alimentos, Correção Monetária, Imposto De Renda, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Reajuste De Pensão Alimentícia

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Parties

M. G. M.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão e contradição na fundamentação do acórdão quanto ao índice de correção e à apreciação do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.301/1973 (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022, I e II, CPC)
2 incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 1.301/1973)
3 alegada divergência jurisprudencial sobre o índice de correção monetária aplicável aos alimentos (IGP-M vs IPCA)