AREsp 3201815 - DECISAO

AREsp 3201815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 1.708 do Código Civil ao reconhecer a constituição de nova união estável e a existência de capacidade laborativa da agravante, o que afasta a necessidade que fundamentaria pensão vitalícia; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à invocação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ELMA JEZI ROCHA CARDOSO; Companheiro: ELIASIBE DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Alimentos, Exoneração De Alimentos, União Estável, Capacidade Laborativa, Presunção De Mútua Assistência, Art. 1.708 Do Código Civil, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Alimentos Exoneração De Alimentos União Estável Capacidade Laborativa Presunção De Mútua Assistência +4 more

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Parties

ELMA JEZI ROCHA CARDOSO

Agravante

ELIASIBE DE MELO PEREIRA

Companheiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da constituição de nova união estável sobre obrigação alimentar entre ex-cônjuges
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.708 do Código Civil como causa extintiva da obrigação alimentar
  3. 3 Possibilidade de fixação de pensão alimentícia vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 1.708 do Código Civil ao reconhecer a constituição de nova união estável e a existência de capacidade laborativa da agravante, o que afasta a necessidade que fundamentaria pensão vitalícia; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à invocação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial