AREsp 1964054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: C A N M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
Legal Topics
Alimentos Entre Cônjuges, Alimentos Provisórios, Pacto Antenupcial, Necessidade Possibilidade (art. 1.694, §1º Cc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pandemia Covid 19
Direito De Família Alimentos Entre Cônjuges Alimentos Provisórios Pacto Antenupcial Necessidade Possibilidade (art. 1.694, §1º Cc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pandemia Covid 19

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Parties

C A N M G

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução/majoração de alimentos provisórios e observância do binômio necessidade-possibilidade
  2. 2 fixação de termo final para obrigação alimentar
  3. 3 validade de renúncia a alimentos em pacto antenupcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se