AREsp 2142681 - DECISAO

AREsp 2142681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à denunciação da lide (art. 125, II, CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento da questão federal; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alimentos Provisórios, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito De Família Processo Civil Alimentos Provisórios Denunciação Da Lide Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 denunciação da lide (art. 125, II, CPC) e prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à denunciação da lide (art. 125, II, CPC) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento da questão federal; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF). Não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.