AREsp 1506450 - DECISAO

AREsp 1506450 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, declarou a incidência das súmulas constitucionais e do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e questões não debatidas na origem, e concluiu que a decisão que fixou alimentos provisórios constitui antecipação de tutela cuja revisão implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou que, mesmo incluindo a PLR, a equação necessidade/possibilidade não justificava a majoração da prestação alimentar, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GFS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alimentos Provisórios, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmulas Constitucionais E Do STJ, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Equação Necessidade/possibilidade
Direito De Família Processo Civil Alimentos Provisórios Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmulas Constitucionais E Do STJ Contraditório Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GFS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a participação nos lucros e resultados (PLR) deve integrar a base de cálculo dos alimentos provisórios
  2. 2 Se a acolhida de fundamento novo pelo Tribunal a quo viola o princípio da não surpresa e do contraditório
  3. 3 Se é possível reformar decisão que fixa alimentos provisórios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, declarou a incidência das súmulas constitucionais e do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e questões não debatidas na origem, e concluiu que a decisão que fixou alimentos provisórios constitui antecipação de tutela cuja revisão implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou que, mesmo incluindo a PLR, a equação necessidade/possibilidade não justificava a majoração da prestação alimentar, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.