AREsp 2582252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' (não houve cotejo analítico das decisões), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e impedia-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida e que os encargos foram adequados aos limites legais, fundamentos mantidos.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alongamento Da Dívida, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 298/stj, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Tarifa De Estudo De Operação, Prequestionamento
Direito Bancário Processo Civil Crédito Rural Alongamento Da Dívida Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 298/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

apelante

Apelante

Banco do Brasil S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' (não houve cotejo analítico das decisões), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e impedia-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida e que os encargos foram adequados aos limites legais, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Observar-se a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça deferida na origem