AREsp 2681495 - DECISAO

AREsp 2681495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central referia-se à aplicação de ato normativo infralegal (Resolução CMN 4.591/17), que não é matéria própria do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF; ademais, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ABU KAMEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Alongamento Da Dívida, Cédula De Crédito Rural, Recurso Especial, Resolução CMN 4.591/17, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Alongamento Da Dívida Cédula De Crédito Rural Recurso Especial Resolução CMN 4.591/17 Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ABU KAMEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 492 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 14 da Lei n. 4.819/65 (também mencionada como Lei n. 4.829/65 no acórdão)
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central referia-se à aplicação de ato normativo infralegal (Resolução CMN 4.591/17), que não é matéria própria do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF; ademais, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e o agravo desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.