AREsp 2912066 - DECISAO

AREsp 2912066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de declaração e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural (notadamente a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo), matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ainda, alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ARI PAULO GELLER; Agravante: MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alongamento Da Dívida, Crédito Rural, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alongamento Da Dívida Crédito Rural Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI PAULO GELLER

Agravante

MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela suposta vedação à produção de prova/dilação probatória
  3. 3 Requisitos legais para o alongamento da dívida originária de crédito rural, inclusive prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de declaração e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural (notadamente a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo), matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ainda, alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não foram fixados na origem.