AREsp 1768425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida de crédito rural, conclusão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DELMIRO ALVES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alongamento Da Dívida, Prorrogação Da Dívida, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Alongamento Da Dívida Prorrogação Da Dívida Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

DELMIRO ALVES DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo para o alongamento da dívida de crédito rural
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para prorrogação/alongamento da dívida de crédito rural
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida de crédito rural, conclusão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.