REsp 1946104 - DECISAO

REsp 1946104 - DECISAO

Devido à relevância das questões suscitadas, o tribunal deu provimento ao agravo para possibilitar melhor análise do recurso especial, procedendo à conversão do agravo em recurso especial para julgamento subsequente; não houve decisão de mérito sobre a controvérsia material suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL MIARI BRITO; Recorrido/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, procedendo-se à conversão para processamento do recurso especial
Legal Topics
Alongamento Da Dívida, Execução, Embargos À Execução, Exigibilidade Do Título, Multa Por Embargos Tidos Por Protelatórios
Processo Civil Execução Alongamento Da Dívida Embargos À Execução Exigibilidade Do Título Multa Por Embargos Tidos Por Protelatórios

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Parties

GABRIEL MIARI BRITO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu alongamento da dívida (securitização) torna o título inexigível e impõe a extinção da execução
  2. 2 Se eventual inadimplência posterior ao prazo do alongamento torna o título novamente exigível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 98/STJ quanto à multa por embargos tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Devido à relevância das questões suscitadas, o tribunal deu provimento ao agravo para possibilitar melhor análise do recurso especial, procedendo à conversão do agravo em recurso especial para julgamento subsequente; não houve decisão de mérito sobre a controvérsia material suscitada.

Court Disposition

Agravo provido, procedendo-se à conversão para processamento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se a devida conversão.
  • Feitas as devidas anotações, retornem para julgamento.