AREsp 2497558 - DECISAO

AREsp 2497558 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, não havendo omissão, e, quanto ao mérito, a exigência de comprovação da incapacidade financeira para o alongamento da dívida rural decorre do MCR e da jurisprudência (Súmula 298), de modo que acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAMBACURI (SINDICATO); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Alongamento Da Dívida Rural, Prova Da Incapacidade Financeira, Manual De Crédito Rural (mcr), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 373 CPC, Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Consumidor Alongamento Da Dívida Rural Prova Da Incapacidade Financeira Manual De Crédito Rural (mcr) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAMBACURI (SINDICATO)

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão quanto à exigibilidade da prova de capacidade financeira (art. 489, §1º, IV, CPC)?
  2. 2 é exigível a comprovação da incapacidade financeira para obter o alongamento da dívida originada de crédito rural?
  3. 3 é cabível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (incidência da Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, não havendo omissão, e, quanto ao mérito, a exigência de comprovação da incapacidade financeira para o alongamento da dívida rural decorre do MCR e da jurisprudência (Súmula 298), de modo que acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo.