REsp 2198372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o art. 36-A, incluído pela Lei n. 14.275/2021, é matéria de natureza substancial e não retroage para alcançar pedido administrativo formulado em fevereiro de 2021; assim, o pedido deve ser apreciado segundo a disciplina vigente então, sendo que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Manual de Crédito Rural, exige que o requerimento de prorrogação seja apresentado até a data do vencimento, o que não ocorreu (pedido apresentado mais de um ano após o vencimento e após ajuizamento), além de haver limite de prorrogações aplicável e antecedentes de descumprimento, afastando a possibilidade de acolhimento do pedido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Alongamento De Dívida, Prorrogação De Crédito Rural, Irretroatividade Da Lei, Competência Do Conselho Monetário Nacional, Manual De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Crédito Rural Alongamento De Dívida Prorrogação De Crédito Rural Irretroatividade Da Lei Competência Do Conselho Monetário Nacional Manual De Crédito Rural +1 more

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza e irretroatividade do art. 36-A da Lei n. 13.606/2018
  2. 2 aplicabilidade temporal da norma ao pedido formulado em fevereiro de 2021
  3. 3 competência do Conselho Monetário Nacional para fixar condições de prorrogação do crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 36-A, incluído pela Lei n. 14.275/2021, é matéria de natureza substancial e não retroage para alcançar pedido administrativo formulado em fevereiro de 2021; assim, o pedido deve ser apreciado segundo a disciplina vigente então, sendo que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Manual de Crédito Rural, exige que o requerimento de prorrogação seja apresentado até a data do vencimento, o que não ocorreu (pedido apresentado mais de um ano após o vencimento e após ajuizamento), além de haver limite de prorrogações aplicável e antecedentes de descumprimento, afastando a possibilidade de acolhimento do pedido.

Court Disposition

conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º