REsp 2247834 - DECISAO

REsp 2247834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela não demonstração dos requisitos legais para o alongamento da dívida, e o recorrente não apresentou precedentes contemporâneos do STJ ou comparação analítica apta a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO BARBOSA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Renegociação De Crédito Rural) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alongamento De Dívida, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Crédito Rural Alongamento De Dívida Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIEGO BARBOSA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Renegociação De Crédito Rural) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.606/2018 (art. 36, §2º) quanto à dispensa de comprovação de prejuízo
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela não demonstração dos requisitos legais para o alongamento da dívida, e o recorrente não apresentou precedentes contemporâneos do STJ ou comparação analítica apta a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...