AREsp 1833579 - DECISAO

AREsp 1833579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, por analogia, inviabilidade de reexame de medida liminar por recurso especial dada a sua natureza precária (Súmula 735/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alongamento De Dívida, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.138/1995, Cédula De Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Alongamento De Dívida Aplicabilidade Da Lei Nº 9.138/1995 Cédula De Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as operações controvertidas se enquadram nas hipóteses de alongamento previstas na Lei nº 9.138/1995
  2. 2 Se as cédulas pactuadas são cédulas de crédito rural ou cédulas de crédito bancário
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, por analogia, inviabilidade de reexame de medida liminar por recurso especial dada a sua natureza precária (Súmula 735/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.