AREsp 1835817 - DECISAO

AREsp 1835817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por essa razão o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alongamento De Dívida, Resolução 4.211/2013 (cmn), Desvio De Crédito, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 298/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Agrário/rural Alongamento De Dívida Resolução 4.211/2013 (cmn) Desvio De Crédito Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CMN 4.211/2013 ao pedido de alongamento de dívida
  3. 3 Existência de desvio de crédito e prova desse fato impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; por essa razão o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.