AREsp 2867351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento de que o alongamento/prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais e de prova documental/administrativa nos autos; como esses requisitos não foram demonstrados (ausência de comprovação de formalização de pedido à instituição financeira em prazo hábil), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por fim, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS CHARAO PIFFERO; Agravante/recorrente: LUIZA MAZZEI PIFFERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alongamento De Dívida Originada De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida Rural, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Execução Alongamento De Dívida Originada De Crédito Rural Prorrogação De Dívida Rural Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS CHARAO PIFFERO

Agravante/recorrente

LUIZA MAZZEI PIFFERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos para alongamento/prorrogação de dívida rural
  2. 2 alegação de violação do art. 5º da Lei nº 9.138/95
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento de que o alongamento/prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais e de prova documental/administrativa nos autos; como esses requisitos não foram demonstrados (ausência de comprovação de formalização de pedido à instituição financeira em prazo hábil), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por fim, majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.