AREsp 1302318 - DECISAO

AREsp 1302318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução reexamine a matéria à luz do entendimento de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, e dos requisitos legais previstos nas Leis nº 9.138/1995 e nº 10.437/2002.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LANDEFELDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Securitização De Dívidas Rurais, Conflito Entre Coisas Julgadas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Direito Agrário/direito Rural Alongamento De Dívida Rural Securitização De Dívidas Rurais Conflito Entre Coisas Julgadas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE LANDEFELDT DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre decisões conflitantes com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação das Leis nº 9.138/1995 e nº 10.437/2002 sobre alongamento de dívidas rurais
  3. 3 existência de coisa julgada e requisitos da ação consignatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução reexamine a matéria à luz do entendimento de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, e dos requisitos legais previstos nas Leis nº 9.138/1995 e nº 10.437/2002.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria seja novamente examinada pelo juízo da execução à luz do entendimento firmado e dos requisitos legais previstos nas Leis nº 9.138/1995 e 10.437/2002.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.