AREsp 1380520 - DECISAO

AREsp 1380520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o atendimento dos requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida rural (ausência de requerimento administrativo instruído com laudo de visita técnica e ausência dos contratos originários), sendo imprescindível exame de fatos e provas que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC aos recorrentes na ausência de prova de que eram destinatários finais.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO MIGUEL FIGUEIRA; Recorrente: ADRIANO FIGUEIRA FERNANDES; Recorrente: SILVIA CRISTINA MIGUEL FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Renegociação De Crédito Rural, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 298/stj, Ônus Da Prova, Manual De Crédito Rural
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Alongamento De Dívida Rural Renegociação De Crédito Rural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOAO PAULO MIGUEL FIGUEIRA

Recorrente

ADRIANO FIGUEIRA FERNANDES

Recorrente

SILVIA CRISTINA MIGUEL FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de crédito rural
  2. 2 Direito ao alongamento de dívida rural e requisitos legais para sua concessão
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o atendimento dos requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida rural (ausência de requerimento administrativo instruído com laudo de visita técnica e ausência dos contratos originários), sendo imprescindível exame de fatos e provas que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC aos recorrentes na ausência de prova de que eram destinatários finais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários de advogado da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se