AREsp 2536471 - DECISAO

AREsp 2536471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o envio administrativo tempestivo e específico nem a recusa da instituição financeira, e a prova apresentada foi insuficiente.

Parties
Agravante/recorrente/autor: FABIO BARBOSA DE SOUZA e outros; Instituição Financeira/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Cédula De Crédito Rural, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário Alongamento De Dívida Rural Cédula De Crédito Rural Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO BARBOSA DE SOUZA e outros

Agravante/recorrente/autor

BANCO

Instituição Financeira/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação administrativa prévia para prorrogação/alongamento da dívida rural
  2. 2 preenchimento dos requisitos do Manual do Crédito Rural para alongamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o envio administrativo tempestivo e específico nem a recusa da instituição financeira, e a prova apresentada foi insuficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita