AREsp 2921252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o alongamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não houve comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, ônus do devedor (art. 373, I do CPC).

Parties
Agravantes: CELIA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CELIA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS.
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Prorrogação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Seguros Agrícolas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Alongamento De Dívida Rural Prorrogação De Dívida Cédula De Crédito Rural Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS

Agravantes

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC
  2. 2 possibilidade de alongamento/prorrogação de dívida rural e requisitos do Manual de Crédito Rural
  3. 3 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o alongamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que não houve comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, ônus do devedor (art. 373, I do CPC).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CELIA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto por CELIA MARIA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.