AREsp 2969124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os recorrentes não demonstraram, de forma concreta e objetiva, o requisito da capacidade de pagamento exigido pelo MCR para o alongamento das dívidas rurais, e o pedido administrativo de prorrogação foi formulado após o vencimento/inadimplemento. Além disso, o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa por haver suficiência do acervo documental, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA COELHO GERMINARI; Agravante/recorrente: BRUNO COELHO GERMINARI; Apelado/recorrido: Banco do Estado de Santa Catarina - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Prorrogação De Crédito Rural, Capacidade De Pagamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário/crédito Rural Alongamento De Dívida Rural Prorrogação De Crédito Rural Capacidade De Pagamento Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NILZA COELHO GERMINARI

Agravante/recorrente

BRUNO COELHO GERMINARI

Agravante/recorrente

Banco do Estado de Santa Catarina - BESC

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao alongamento de dívida rural após o vencimento sem requerimento prévio
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhais e periciais
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) para prorrogação de operações de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os recorrentes não demonstraram, de forma concreta e objetiva, o requisito da capacidade de pagamento exigido pelo MCR para o alongamento das dívidas rurais, e o pedido administrativo de prorrogação foi formulado após o vencimento/inadimplemento. Além disso, o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa por haver suficiência do acervo documental, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça